PEDIDO DE CERTID�O

 

Chave de Acesso Nº 126280454572014 - para consulta no Site da Prefeitura Municipal de São Mateus (ES)

TÂNIA MARA SILVA NEVES, brasileira, maior, advogada, residente e domiciliada em São Mateus, Município do Estado do Espírito Santo, à Rua Ari Barbosa, Nº 35, no Bairro Chácara do Cricaré, vem, fundamentada no artigo 10, da LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, REQUERER que seja expedida CERTIDÃO desse Poder Municipal, com as seguintes informações:

Consta do Processo Nº 0000381-22-2012.4.02.5003, da Justiça Federal de São Mateus – Sessão Judiciária do Espírito Santo – 2ª Região, a nomeação por Portaria Nº 811/2011, do Agente Fiscal Vivaldo G. Lopes Neto, Nível V, para responder pelo cargo de PROCURADOR AMBIENTAL E JUDICIÁRIO nos referidos autos.

Que conforme se verifica através da LEI Municipal N.º755/2009, foi criada a procuradoria ambiental e a procuradoria judiciária com as competências dos artigos 52 e 53 da citada Lei, como órgão de assessoramento do executivo.

Assim requer seja prestadas as seguintes informações:

A UMA. Quantos procuradores municipais possui o município de São Mateus (ES), com os seus respectivos vencimentos;

A DUAS. Se os cargos da Procuradoria Geral, Sub Procuradoria Municipal, Procuradoria Fiscal e Tributária, Procuradoria Administrativa, Procuradoria Trabalhista, Procuradoria Ambiental, e Procuradoria Judiciária, criados pela Lei Municipal Nº 755/2009, foram preenchidos, e qual a forma de contratação dos referidos procuradores.

A TRÊS. Qual o salário atual de um Agente Fiscal, e o salário atual do Procurador Ambiental e Judiciário Vivaldo G. Lopes Neto.

Informa que a certidão visa à análise jurídica da contratação ilegal do Agente Fiscal Vivaldo G. Lopes Neto, Nível V, para responder pelo cargo de PROCURADOR AMBIENTAL E JUDICIÁRIO, onde a certidão se destinará somente a essa finalidade em caso da ilegalidade da contratação do servidor, devendo ser fornecida no prazo legal e improrrogável de 15 dias.


Termos em que,

P. Deferimento.


São Mateus (ES), 08 de abril de 2014.

Tânia Mara Silva Neves
Advogada
OAB Nº 2767 (ES)